A prestação de contas de recursos repassados pela prefeitura de Conceição do Coité, na gestão do ex-prefeito Francisco de Assis Alves dos Santos, à Liga Coiteense de Futebol, foram consideradas irregulares pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Durante sessão desta terça-feira (28), os conselheiros determinaram o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$ 50 mil aos cofres municipais.
Os repasses ocorreram durante o ano de 2014. À época, a liga era administrada por Ednei Mota da Silva. Na sessão desta terça-feira, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$3 mil ao ex-prefeito. De acordo com órgão, a punição teve por causa a ausência de interesse público e da pertinência das despesas realizadas com o objeto firmado no convênio que propunha conceder “apoio financeiro com o objetivo de integrar as comunidades de Conceição do Coité, promovendo dias de lazer, juntamente com o desenvolvimento de competições para alcançar o crescimento integral do indivíduo na busca da inclusão social para 50 (cinquenta) jovens carentes”, disse.
Ainda de acordo com o TCM, os recursos repassados à Liga de Futebol – no montante de R$50 mil – foram utilizados para os pagamentos a árbitros de futebol, premiações para atletas e árbitros, uniformes para participantes do campeonato amador de futebol, e transporte para árbitros. Para o conselheiro Raimundo Moreira, essas despesas violam o disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, vez que não se enquadram como serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela irregularidade da prestação de contas, sugerindo a aplicação de multa ao prefeito municipal, além de ressarcimento solidário aos cofres públicos juntamente com o dirigente da entidade. Cabe recurso da decisão.
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