Na manhã de terça-feira, 7 de agosto 2018, ocorreu uma sessão na Câmara Municipal de Araci-BA onde foi aprovado o Projeto de Lei (N° 001/2018) que “proíbe a apreensão e a remoção de veículo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), atrasado, salvo se for por mandado judicial”. A medida foi proposta pelo vereador e presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro (PSC).
Por unanimidade, a proposta de lei foi aprovada e segue para ser sancionada pelo prefeito do município. “Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando ao cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando os veículos de forma arbitraria, não oferecendo o direito a ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal”, justificou o vereador.
Fonte: A Voz do Campo
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