Ex-prefeito de Serrinha terá que devolver mais de R$1 milhão

O Tribunal de Contas dos Municípios apresentou denúncia ao Ministério Público Estadual , nessa terça-feira (28), contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo, por prática do crime de improbidade administrativa na contratação direta do escritório "Nogueira Santos Advogados Associados" e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para a prestação de serviços de "assessoria e consultoria jurídica", no ano de 2015.

Osni terá que devolver aos cofres municipais o valor pago aos causídicos, um total de R$1.050.000,00, com recursos pessoais, por conta da não comprovação da prestação dos serviços por "Nogueira Santos Advogados Associados". Além disso, o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$10 mil.

Ao analisar os contratos, a relatoria identificou que não poderia ter sido utilizada a inexigibilidade de licitação, vez que não estavam presentes os pressupostos da inviabilidade de competição, natureza singular do objeto e notória especialização do sujeito. Os serviços contratados não exigiam "habilidade ou saber jurídico diferenciado" dos executores e nem revelam caráter incomum que justifique o privilégio da contratação sem concorrência. A decisão cabe recurso.