Na ação que pedia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Sinditelebrasil questiona a legalidade das alterações promovidas na base de cálculo da Condecine, instituída pela Lei 12.485/2011, em razão da edição da Portaria Interministerial 835, de 13/10/2015, bem como da Lei 13.195/2015, tendo em vista a aplicação de índice de correção monetária não previsto em lei e a impossibilidade de incluir no cômputo da correção monetária períodos posteriores à edição da norma.
Em primeira instância, o pedido de antecipação da tutela foi deferido, o que motivou a Ancine a acionar o TRF1 a fim de suspender os efeitos da decisão. Em seus argumentos, a agência reguladora esclarece que a Condecine é um tributo da espécie das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico destinado ao Fundo Setorial Audiovisual, e que seu afastamento “acarretará uma diminuição de receita em montante de R$ 1,2 bilhões”. Sustenta que o Fundo Setorial Audiovisual “possui importância estratégica para que o Brasil tenha uma robusta indústria audiovisual, de programação e distribuição”.
Ao analisar o caso, o desembargador Cândido Ribeiro salientou que, em requerimento idêntico formulado pela Ancine, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o pedido ao fundamento de que “as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados”.
Assim, o presidente do TRF1 entendeu, com base na decisão do STF, que a hipótese acarreta grave lesão aos bens tutelados, e deferiu o pedido de suspensão da medida liminar.
Processo nº: 1000727-15.2016.4.01.0000/DF
Data do julgamento: 11/3/2016
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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