Apenas 20% do Plano Nacional de Educação foi cumprido
EBC
A Confederação Nacional dos Municípios, CNM, e a organização não governamental Todos Pela Educação vão apresentar conjuntamente uma proposta de emenda à Constituição para rever as regras do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A proposta terá três pontos principais: mudar a forma de distribuição dos recursos, retirar do texto o cálculo de reajuste do piso nacional dos professores e elevar a complementação feita pela União de 10% para 15% do valor aplicado pelos Estados.
O Fundo é responsável por redistribuir receitas entre estados e municípios com objetivo de reduzir as desigualdades educacionais regionais e garantir segurança financeira para a educação básica.
A lei atual que estabelece como o dinheiro do fundo deve ser distribuído vence em dezembro de 2020 e desde 2017 a Câmara discute a proposta de inserir o mecanismo do Fundeb na Constituição, por meio de uma emenda constitucional. No ano passado, a comissão especial que analisava a PEC 15/15 encerrou os trabalhos sem votar um relatório, por isso a proposta foi arquivada. A pedido da deputada Dorinha (DEM-TO), que relatava o texto, ele foi desarquivado esse ano. A CNM e a Todos Pela Educação pretendem apresentar sua proposta de texto substitutivo à PEC assim que a nova comissão for instalada. A proposta diverge da que será apresentada pela deputada e retira do texto a previsão de como o reajuste anual do piso salarial dos professores deve ser calculado.
“Nas discussões gerais, todos concordaram que o Fundeb é um programa de financiamento excelente que ajudou muito a educação a ampliar a quantidade de alunos nas escolas. Agora nós estamos pecando na qualidade e um dos pontos que atrapalhou muito é a questão do piso, a gente concorda com o piso, mas o indexador levou ao aumento [dos salários dos professores] quase três veses maior do que a inflação”, argumenta Eduardo Tabosa, secretário-geral da CNM. Ele defende o fim do cálculo, com o reajuste passando a ser feito apenas de acordo com a inflação.
Segundo pesquisa da própria ONG Todos pela Educação, desde que o piso passou a vigorar, o reajuste foi de 88%, já descontada a inflação do período. Quando o cálculo do piso foi criado, um dos objetivos era igualar a renda média dos professores a dos demais profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Dados de 2014, também da ONG Todos pela Educação, apontam que os professores ainda recebem cerca de 51% a menos.
O cálculo do piso leva em conta o valor mínimo a ser investido por aluno na educação básica e também o valor do Fundeb e está previsto tanto na Lei da Magistratura que, em 2009, regulamentou o piso, quanto na Lei do Fundeb. De acordo com Caio Callegari, que representa a Todos pela Educação, a ONG não tem ainda posição sobre como o cálculo do piso deve ser pensado. “Isso não é algo que a gente tem previsto para o Fundeb. Na minuta de PEC, a gente menciona que o piso deve ser alvo de uma legislação específica, o que deixa muito mais fácil a realização de ajustes, porque hoje o piso está previsto na Lei do Fundeb e em uma lei adicional, que é a lei de 2009”, confirma Caio. Ele ressalta que ONG entende que a existência de um salário base para os professores da educação básica é fundamental.
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