MPC aponta ilegalidade em contratação de escritório por prefeitura paraibana; honorários superam R$ 16 milhões

O Ministério Público de Contas da Paraíba emitiu Parecer em que considerou ilegal a contratação, pela Prefeitura de Alhandra, do Escritório de Advocacia  Sócrates Vieira Chaves ? Advocacia e Consultoria, com o objetivo de acompanhar ação judicial relacionada à recuperação de royalties de petróleo.

No entendimento do órgão ministerial, a forma de remuneração do contrato não é compatível com a legislação e com entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado, sobretudo pela previsão de pagamentos de honorários sem limitação temporal ? até o término da ação ? e com base em decisão judicial precária, passível de reversão.

De acordo com informações do sistema SAGRES, o Escritório contratado já recebeu da Prefeitura de Alhandra, entre 2011 e 2017, quantia superior a R$ 16 milhões de reais a título de honorários relacionados à questão dos royalties.