“Não há dúvidas de que os animais sentem dor quando enfermos ou vítimas de maus-tratos. Também é comum vermos pelas ruas animais agonizarem até a morte à mercê de socorro. A situação se agrava diante do fato de que inexistem políticas públicas de controle de tais populações de animais, multiplicando-se diariamente a violação dos direitos de tais sujeitos”, disse a promotora de Justiça.
De acordo com os termos de compromisso, os municípios devem ainda implantar comedouros e bebedouros para os animais abandonados; capacitar agentes públicos para a defesa dos animais e realizar campanhas educativas para a população; instituir comissão com a participação de representantes da sociedade civil que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais; reestruturar os órgãos municipais para funcionamento de departamento específico para o recebimento de denúncias de maus-tratos e adequar as leis orçamentárias para atendimento destas demandas.
A promotora afirma que as municipalidades devem cumprir as obrigações em até 90 dias, quando os prefeitos deverão apresentar ao MP-BA um projeto permanente para a resolução dos problemas atuais. “Os compromissos firmados pelos municípios contribuirão, nesta primeira etapa, com o atendimento emergencial de tais animais e, principalmente, com ações visando à educação ambiental, que é o instrumento verdadeiramente efetivo para a reversão da atual situação imposta aos animais e o fomento no sentido da adoção, pela sociedade, de posturas éticas com relação a esses seres”, afirmou.
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