Receita Federal identifica irregularidades em Arauá e Cristinápolis (Foto: Agência Brasil)
Ex-prefeitos dos municípios de Arauá e Cristinápolis, presidentes de câmaras municipais, advogados e consultores foram condenados pela Justiça Federal, em decorrência de representação por improbidade administrativa encaminhada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE (DRF/AJU) ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). A Receita Federal detectou ilícitos tributários referentes a compensações indevidas envolvendo créditos provenientes de títulos públicos prescritos. Ao constatar as irregularidades, a Receita Federal encaminhou representação fiscal ao MPF/SE, que ajuizou ações de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, resultando em penalidades administrativas e em condenações penais a ex-gestores e advogados.
Entenda os casos
De acordo com informações da Receita Federal, os gestores do município e das Câmaras de Vereadores de Arauá e Cristinápolis contratavam assessorias, profissionais liberais e pessoas jurídicas sem realizar procedimento licitatório. Conforme a Receita Federal, os consultores e advogados contratados percebiam um percentual de 20%, a título de honorários sobre supostos créditos recuperados e compensados, independentemente da análise e do posicionamento final de homologação do procedimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Na ótica da Receita Federal, a ação se caracteriza como contrato de risco para o ente público, uma vez que os pagamentos eram efetuados aos contratados, mesmo sem a necessária comprovação da regularidade e legalidade do procedimento compensatório, procedimento conhecido como homologação da compensação.
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