O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou ontem a Câmara dos Deputados pedindo explicações sobre o projeto de lei aprovado na última semana que libera as empresas para terceirizarem todas as suas atividades.
“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, escreveu o ministro. A notificação é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na última sexta-feira, que questiona a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer. Coordenados pelo líder da bancada, Renan Calheiros (PMDB-AL), nove senadores do PMDB assinaram uma carta que recomenda que o presidente Michel Temer não sancione a lei de terceirização. Os senadores representam 41% da bancada do partido do presidente no Senado.
“Nós recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione essa lei. Porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda na arrecadação e do aumento de impostos, que são consequências diretas”, afirmou Renan, revelando que conversou com Temer sobre a questão.
“Eu propus que ele não sancionasse a terceirização, mas ele não concordou”, disse o senador. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se declarou favorável ao projeto aprovado. Temer já foi aconselhado por aliados a sancionar.
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